Coluna Bernadete Alves - dia 07/08/2018

Lei Maria da Penha completa 12 anos e os feminicídios aumentam

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo então presidente Lula e reforçada em 2015 pela Lei do Feminicídio. Representa avanços no combate à violência doméstica e de gênero e proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. São doze anos de proteção ampliada, mais denúncias e mais conscientização.

Infelizmente as marcas negativas teimam em chamar mais a atenção para a data. Inclusive Brasília amanheceu com mais dois casos de feminicídio em menos de 24 horas. Por volta das 10h desta terça-feira, Adriana Castro Rosa Santos, de 40 anos, foi assassinada pelo marido, o policial militar Epaminondas Silva Santos, que se matou em seguida.

Na noite de ontem, Carla Graziele Rodrigues Zandoná, de 37 anos, morreu após despencar do terceiro andar do prédio onde morava na Asa Sul. A Polícia Civil prendeu em flagrante o marido da vítima, Jonas Zandoná, de 44 anos, que apresentava sinais de embriaguez. O agressor vai responder pelo crime de homicídio triplamente qualificado (quanto é cometido por motivo torpe, sem possibilidade de defesa da vítima e feminicídio). Segundo a investigação, neste caso há histórico de violência doméstica, com brigas frequentes, agressões, injúrias e ameaças recíprocas.

A Lei 11.340 motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre deste ano quase 73 mil denúncias. As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher.

Levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública aponta que em 79% dos casos as vítimas estavam em casa; em 50% dos casos as vítimas tem 30 a 50 anos; os autores são homens de 30 a 50 anos; que em 85% dos casos solucionados os autores eram namorados ou companheiros e que mais da metade tinham antecedentes criminais.

A delegada Sandra Melo, chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher, diz que o aumento dos casos está relacionado à falta de políticas integradas. "A Lei Maria da Penha é muito boa. O problema está nos valores que temos na sociedade, nos nossos relacionamentos e nas políticas públicas que não estão sendo suficientes para alcançar toda essa situação, que é de décadas. São necessárias políticas integradas. Nós, do sistema da Justiça, atuamos na consequência. Tem que mexer na causa”, declara a chefe da DEAM.

O momento em que a mulher decide sair de uma relação abusiva e dizer "não" ao parceiro é a hora de maior risco para as mulheres. A afirmação foi feita hoje pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero, do RJ. As mulheres precisam saber que a lei existe e que há também outros serviços de acolhimento e atenção às vítimas de violência doméstica, como abrigamento e medidas protetivas.

A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Violência contra a Mulher não tem desculpa. Tem Lei!

Congresso Nacional discute violência de gênero na política

A Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara, debateu a violência política dirigida às mulheres na tarde de hoje, na Câmara dos Deputados. A Audiência Pública foi mediada pela ex-senadora Emília Fernandes, presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, e pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF).

O “Quintas Femininas” visa despertar o interesse da sociedade para os principais problemas que permeiam a vida das mulheres brasileiras nas áreas da saúde, direito trabalhista, mulher, mídia, empoderamento e violência. Nesta semana, o tema foi violência contra a mulher na política.

A deputada federal Érika Koka disse que a violência contra a mulher no exercício da política se dá em outros espaços também e não só no Parlamento. Para ela, também é preciso que a mulher saiba lidar com as "ditaduras da perfeição", as quais geram uma culpa que corrói a autoestima. “A culpa que vai atingindo as mulheres adquire uma dimensão de uma ditadura da perfeição, porque elas não podem errar quando ocupam uma posição masculina”.

A audiência pública teve a participação da conselheira da OAB/DF, Cristiane Britto, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral; da professora e pesquisadora da Universidade de Brasília Flávia Biroli; da professora da Universidade Federal de Goiás Lúcia Rincón; da mestre em Ciência Política da Unb Noëlle Silva; da presidente da União Brasileira de Mulheres, Vanja Andrea Reis dos Santos e contou com dezenas de ativistas de entidades femininas e líderes políticas.

Para as participantes da audiência pública, a falta de espaço para a representação feminina configura uma situação de violência. E a violência contra a mulher no meio jurídico está cada vez mais presente na medida em que a população feminina ganha espaço e se mostra presente no cenário político brasileiro.

A advogada eleitorista, Cristiane Britto, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, destacou a importância do PL 349/2015, de autoria da deputada Rosângela Gomes. Segundo a conselheira da OAB/DF, as mulheres enfrentam preconceitos desde quando se candidatam, oportunidade em que são desqualificadas por serem associadas ao cônjuge ou a algum familiar. “São muitos desafios que as mulheres enfrentam ainda como candidatas, antes mesmo de serem eleitas. Não é fácil, há muita discriminação e preconceito envolvido desde o curso da campanha”.

Sobre as Fake News que ganharam outras proporções com a internet, a advogada Cristiane disse que o compartilhamento dessas informações falsas é também um tipo de violência contra a mulher. “Durante a campanha eleitoral, temos divulgação de notícias caluniosas contra uma determinada candidata. Isso não deixa de ser uma violência contra a mulher na política brasileira. Não é fácil e há vários obstáculos que as candidatas femininas se submetem por simplesmente serem mulheres”, defendeu.

Como solução para obstaculizar esse tipo de prática contra as mulheres, é necessário debater mais sobre o tema junto a todos os poderes constituídos e a sociedade.“Precisamos criar mecanismos para impedir esse tipo de atitude. “Toda prática que inibe, de alguma forma, a participação da mulher na política é violência política contra a mulher. É necessário discutir sobre o tema porque a sociedade parece não enxergar essa vulnerabilidade. Precisamos de uma segurança jurídica urgente porque é uma prática criminosa que deve ser combatida”, declarou a conselheira da OAB/DF.

 Vanja Andrea Santos, presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), destacou a necessidade de as mulheres se organizarem e lutarem contra os retrocessos em relação a direitos, avanços e conquistas que tiveram entre 2002 e 2016, como a Lei Maria da Penha, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, as quatro Conferências Nacionais de Políticas Públicas para Mulheres, a reestruturação do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres, a Casa da Mulher Brasileira e as cotas. “As mulheres precisam estar no Parlamento, não só para criar leis, mas para promover debates, inclusive com a presença importante dos homens”.

Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília, disse que “a violência política não é um subtipo, mas um tipo de violência que se volta contra as mulheres quando elas se colocam como sujeitas políticas na cena pública e se fazem presentes em espaços institucionais antes ocupados exclusivamente por homens”. A professora disse que o Brasil está hoje na terceira pior posição entre os países do continente, mas “constatar a sub-representação não é o mesmo que dizer que as mulheres não têm participação política”. Segundo ela, desde a Conferência de Pequim, em 1995, as brasileiras estão em sintonia com o debate sobre igualdade política.

 
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