Coluna Bernadete Alves - dia 25/02/2018

OAB/DF promove Diálogos Eleitorais com ministro do TSE e professor da UnB

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal promoveu por iniciativa da Comissão de Direito Eleitoral, na noite do dia 21, mais uma etapa do projeto Diálogos Eleitorais, com a participação do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, e do Doutor em Direito pela USP, Daniel Falcão, professor da USP e do IDP. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, deu as boas vindas aos convidados e integrantes da Comissão de Direito Eleitoral e disse que era uma alegria receber tão ilustres juristas para sanar as dúvidas do pleito eleitoral de 2018.

O presidente da Ordem lembrou que desde a Constituição de 1988, o Congresso tem sido campo fértil de tentativas de reforma política e que só em 2017 aconteceu de forma complexa e com muitas lacunas. Para esclarecer o que muda nas regras do pleito eleitoral e a maior participação das mulheres no exercício dos direitos políticos a OAB recebe as renomadas autoridades. “Aqui é um ambiente em que se critica ideias e não pessoas”, disse Costa Couto, lembrando que a verdadeira reforma é na urna onde os brasileiros são todos iguais.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel Avelino da Silva, lembrou que a reforma política traz mais indagações do que certeza. Dentre as mudanças o fundo bilionário com dinheiro público para financiar campanhas e desempenho eleitoral mínimo para que partidos tenham direito a tempo de TV e à verba do fundo partidário.

Rangel falou que a reforma fixou limites de gastos de campanhas para os cargos em disputa, que somente pessoas físicas poderão fazer doações eleitorais e que a lei permite aos candidatos o uso de financiamento coletivo a chamada "vaquinha", para arrecadar recursos de campanha. Para dirimir tantas duvidas sobre as novas regras e desafios do Financiamento de Campanha, a partir da Resolução/TSE n. 23.553, só com especialistas na matéria como o ministro Tarcísio de Carvalho e o professor do IDP e da USP Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis.

O ministro Tarcisio de Carvalho, do TSE, começou dizendo que o tema é realmente complexo. A reforma política alterou dispositivos da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97), da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95) e do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que disciplinam todo o processo eleitoral. E afirmou que a questão econômica vai comprometer as eleições deste ano. “Não há eleição sem dinheiro”. E acrescentou: “a Legislação Eleitoral é revestida de armadura”.

O ministro lembrou que um ano antes da eleição, em 06 de outubro de 2017, foi aprovada, quase que por imposição, a Reforma Política (Lei n° 13.487), um pacote de medidas contraditórias entre si em diversos pontos. A questão do autofinanciamento foi ainda pior porque atinge mais as campanhas majoritárias. E que em 15 de dezembro de 2017 caiu o veto de Temer ((Lei nº 13.488) a menos de um ano e com isso surgiu uma insegurança jurídica. “Duas leis com praticamente o mesmo número”. Para ele esta reforma não é integral. Todas são tormentosas. “Vão surgir discursos moralistas devido as desinformações”, declarou. O palestrante disse que “igualdade sobre matéria eleitoral não existe”.

O professor Daniel Falcão perguntou que tipo de sistema eleitoral queremos para o Brasil. E assegurou que a legislação eleitoral foi feita para que os políticos atuais se mantém e que o núcleo duro da política vai se eleger quase sempre por causa do Fundo Partidário. “Um convite aberto para o Caixa 2. E como controlar o Caixa 2? Só com um modelo que funcione. As reformas não buscam a igualdade real ao distribuir de forma desigual os recursos públicos. Basta ver a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

O professor da USP disse que embora o sistema seja ruim não é inconstitucional. “A legislação foi adaptada de forma ajambrada porque o Congresso Nacional só faz experimentos em campanhas municipais. Nosso sistema eleitoral faz com que as campanhas sejam caras. Em um país continental nem todos podem bancar o marketing político porque o limite de gasto importo pela lei limita a competência de arrecadar bem”.

Daniel falou que embora as mídias sociais tem poder de propagar rapidamente informações, mais da metade da população não tem acesso a internet e que a TV vai ser o primeiro fator para levar informação até os lugares mais longínquos. O advogado lembrou que menos tempo de propaganda política na televisão vai prejudicar os novos políticos e que as regras vieram para beneficiar o núcleo duro da política.

“A Reforma Política aprovada em 2017 favoreceu as cúpulas partidárias, que terão ainda mais poder sobre as candidaturas. A comissão executiva de cada partido é que vai definir como será a divisão interna do fundo eleitoral entre seus candidatos”, declarou o Doutor em Direito.

O advogado Sidney Sá das Neves, integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, questionou sobre a arrecadação de campanha, o autofinanciamento e a distribuição desigual dos recursos públicos. “A reforma eleitoral é um divisor de águas e a que mais atrai a judicialização”, declarou. Ele também questionou ao ministro do TSE sobre alianças entre partidos, capacidade de competição reduzida devido ao desequilíbrio financeiro entre os candidatos, substituição de candidato e a propaganda eleitoral na internet.

A advogada Georgia Nunes, coordenadora-geral da Academia de Direito Eleitoral e Político, disse que é preciso mais transparência com relação a distribuição de recursos do Fundo Partidário às legendas. A Mestra em Direito Público afirmou que não há estímulo a campanhas femininas e sugeriu que o Tribunal Superior Eleitoral realize campanha institucional de incentivo à participação feminina na política e também para estimular a participação eleitoral dos jovens.

O magistrado Tarcísio de Carvalho disse que “a repartição interna dos valores será o maior problema da distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos”. Pela lei, a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, para o primeiro turno das eleições de 2018, ficará assim: 2% divididos igualmente entre todos os partidos com registro no TSE; 35% divididos entre as legendas com pelo mesmo um integrante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos conquistados por eles na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de deputados na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.

Tarcísio de Carvalho, ministro do TSE e presidente da Escola Judiciária Eleitoral, explicou que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os recursos do Fundo Partidário estão dentro da previsão orçamentária da União aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total são distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O ministro do TSE informou, também, sobre os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa. Presidente da República – teto de R$ 70 milhões em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões. Governador – o limite de gastos vai variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada estado, apurado no dia 31 de maio do ano da eleição.Senador – o limite vai variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões e será fixado conforme o eleitorado de cada estado, também apurado na mesma data. Deputados Federal – teto de R$ 2,5 milhões;Deputados Estadual ou Deputado Distrital – limite de gastos de R$ 1 milhão.

Para entendermos mais a respeito do Fundo Partidário, a Lei Orçamentária Anual de 2018 prevê a distribuição de R$ 888,7 milhões de recursos do Fundo Partidário às legendas políticas com registro no TSE. Ao todo, serão distribuídos R$ 780 milhões aos partidos na forma de duodécimos e mais R$ 108 milhões a título de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral. Os 35 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral receberam R$ 62,9 milhões em duodécimos do Fundo Partidário relativos a janeiro de 2018.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. O sítio eletrônico do TSE na Internet www.tse.jus.br mostra o quanto cada partido recebeu. PT R$ 8.426.611,88; MDB R$ 6.912.612,54; PSDB R$ 7.119.745,15; DEM R$ 2.685.372,37; PP R$ 4.172.965,91; PSB R$ 4.070.222,95; PDT R$ 2.212.519,21; PTB R$ 2.454.731,36; PR R$ 3.668.955,38; PPS R$ 734.075,43; PV R$ 1.220.190,11; PCdoB R$ 1.186.328,26; PSC R$ 1.654.858,83; Psol R$ 1.200.499,18; PMN R$ 351.003,05; PTC R$ 278.657,26; PHS R$ 691.329,71; PSDC R$ 363.256,98; Avante R$ 582.010,21; PRB R$ 2.900.700,90; PRP R$ 444.418,67; PSL R$ 537.708,64; PRTB (não recebeu); Pode R$ 551.799,60; PSTU R$ 212.496,49; PCB R$ 135.401,67; PCO R$ 101.129,27; PSD R$ 3.879.903,56; PPL R$ 182.533,36; PEN R$ 516.772,71 ; Pros R$ 1.152.963,91; SD R$ 1.777.012,87; Novo R$ 92.899,70; Rede R$ 390.420,44; PMB R$ 92.899,70.

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou reprovada pela Justiça Eleitoral. Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. Mais informações na aba Eleições 2018 do Portal do TSE.

Diálogos Eleitorais, promovido pela OAB/DF, sobre a reforma política foi um encontro qualificado e objetivo.Um importante aprendizado com a presença dos desembargadores Eleitorais Jackson Di Domenico e Flavio Eduardo Wanderley Britto e advogados especialistas em Direito Eleitoral. Como o tema é muito complexo várias questões ainda precisam ser esclarecidas. Em função disso a Escola Judiciária Eleitoral do TSE está oferecendo cursos a distância para todo o país, sobre a Aplicação do Fundo Partidário – participação feminina, para as agremiações partidárias. O curso objetiva oferecer uma visão geral quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e comprovação na prestação de contas anual entregue à Justiça Eleitoral.

A OAB/DF vai continuar abordando temas de grande relevância sobre o pleito eleitoral deste ano principalmente as formas disfarçadas de campanhas que podem eleger inescrupulosos. Precisamos estar atentos para não entrar no jogo sujo e reproduzir conteúdos falsos nas redes sociais. Em tempo de espertezas é necessário ter certeza da veracidade da informação.

O TSE está atento ao impacto negativo de mentiras nas eleições e criou um grupo de inteligência para combater as chamadas ‘fake news’. A atuação de robôs na internet e a proliferação de notícias falsas é assunto na pauta do Ministério da Defesa, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Polícia Federal.

 
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