Coluna Bernadete Alves - dia 04/01/2018

Créditos do Nota Legal podem ser indicados a partir de hoje

O programa Nota Legal, criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços, é um bom instrumento de combate à sonegação. Além do mais dá créditos e premia o consumidor. “A empresa que emite a nota fiscal se vê obrigada a declarar o faturamento, recolher os impostos, e isso reverte para toda população”, declara Márcio Silva Gonçalves, coordenador de Cadastro e Lançamentos Tributários da Secretaria de Fazenda. A indicação pode ser feita até o dia 31 deste mês.

Começa hoje o prazo para os cadastrados no programa indicar onde vão abater os seus créditos. A escolha pode ser para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a utilização dos recursos poderão saná-las por meio do Manual do Consumidor, disponível na página do programa na internet. A Secretaria de Fazenda também conta com equipes para dar suporte e orientação virtual pelo Facebook.

Segundo a Secretaria de Fazenda em 2017 375 mil contribuintes utilizaram os créditos o que resultou em R$ 66 milhões em indicações. Desse total, R$ 51 milhões foram direcionados ao abatimento de IPVA, e R$ 15 milhões, ao de IPTU. Em números absolutos, esse total representa deduções em 256 mil veículos e em 71 mil imóveis.

A expectativa da pasta é que em 2018 o montante de descontos fique entre R$ 65 milhões e R$ 68 milhões. Márcio Silva Gonçalves, coordenador de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Secretaria de Fazenda, diz que o aumento reforça a importância social da iniciativa.“Pedir a nota no momento da compra, não importa o valor dela, é um ato de cidadania fiscal”, declara Gonçalves.

Pedir a Nota Fiscal com a indicação do CPF é importante mesmo em estabelecimentos que não participam do Nota Legal, como postos de combustíveis. Isto permite a participação nos sorteios do Nota Legal. O documento válido é a Nota Fiscal do Contribuinte Eletrônica (NFC-e).

Ao inserir o CPF cadastrado no Nota Legal em qualquer documento fiscal, o beneficiário participa automaticamente do sorteio. Isso significa que, independentemente do valor da compra, é possível concorrer a prêmios de até R$ 500 mil. Os consumidores (somente pessoas físicas) cadastrados no programa Nota Legal concorrem a benefícios que variam de R$ 100 a R$ 500 mil e são depositados em conta-corrente ou poupança.

A primeira edição do sorteio ocorreu em 20 de novembro e distribuiu R$ 3 milhões em prêmios. Os contemplados têm até 19 de maio para indicar a conta bancária para depósito do valor em dinheiro. A previsão para 2018 é que o segundo sorteio ocorra entre março e maio. Para este sorteio, concorrerão os bilhetes emitidos de 1º de maio de 2017 a 31 de outubro de 2017.

Os prêmios serão depositados na conta-corrente ou na poupança indicados no site do Nota Legal (www.notalegal.com.br). Os ganhadores deverão acessar a área restrita, onde estará disponível um formulário eletrônico para indicação dos dados bancários a partir da validação do resultado do sorteio para o recebimento do dinheiro. A conta bancária indicada deve ser de titularidade do sorteado.

Além do mais indicar o CPF vai dar desconto também na compra de remédios. É que desde segunda-feira, dia 1º, está em vigor uma nova modalidade: o Nota Saúde Legal. Por meio dele, consumidores brasilienses poderão resgatar créditos de compras de medicamentos. Nesse caso, o limite de ressarcimento por consumidor será de 7,5% do valor. Os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre do ano. Quem fizer uma compra de janeiro a abril, por exemplo, receberá os créditos em junho ou julho.

 
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