Coluna Bernadete Alves - dia 11/11/2017

Mudanças na lei trabalhista já estão em vigor

As principais alterações da Consolidação das Leis do Trabalho aprovadas com a reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de13 de julho de 2017, entram em vigor neste sábado, 11 de novembro. Algumas regras já passam a valer imediatamente, outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação. Direitos constitucionais, como o 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, estão preservados.

A lei 13.467, que atualiza mais de cem pontos da CLT e cria duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância), entra em vigor hoje sob críticas de diversas entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que aponta ‘vícios inconstitucionais’ em vários itens e dos sindicalistas, claro.

As empresas brasileiras já começam a se organizar para tornar os contratos de trabalho mais flexíveis e a calcular as vantagens de adotar as novas modalidades de contratação prevista na nova lei trabalhista e os sindicalistas já estão protestando e fazendo greve. Já os executivos e os sindicatos patronais são unânimes em dizer que a reforma trabalhista ajudará a flexibilizar as jornadas de trabalho, a reduzir o número de ações na Justiça e a diminuir também a burocracia e os custos.

O juiz Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, um dos oito integrantes da comissão que redigiu a reforma trabalhista, diz que a maioria dos críticos da reforma está mal informada ou, como no caso dos sindicatos, vai ficar sem o dinheiro do imposto sindical. “As pessoas não leram, não sabem quais são as mudanças que a reforma traz e mesmo assim a criticam. Quem mais fala mal da reforma? Aqueles que vão perder o imposto sindical”, declara Melek, que é também autor do livro Trabalhista! E agora?

Embora ainda existam muitas dúvidas, reclamações e até ações no Supremo, algumas das mudanças já poderão ser aplicadas imediatamente como a demissão consensual, onde a empresa paga metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado; a rescisão contratual feita diretamente entre trabalhador e empresa, sem necessidade de homologação nos sindicatos; a divisão das férias em até três períodos e a inclusão do home office em contratos.

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para trinta minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. É preciso convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados e protocolar no Ministério do Trabalho.

Férias - Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir de agora. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos catorze dias e os demais, no mínimo cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Demissão consensual - Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Teletrabalho - As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Compensação de banco de horas em seis meses - O limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas esse é um dos pontos que poderão ser negociados coletivamente. A dica dos especialistas é para a empresa fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão.

Jornada parcial de trinta horas - Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de trinta horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Trabalho intermitente - Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Há pressão para que o governo edite uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade de contrato. Se a MP não for editada, a nova modalidade de trabalho entra em vigor a partir do primeiro dia de vigência da lei. Atualmente, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenham contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chamem trabalhadores “avulsos” para os dias de mais movimento. Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo período trabalhado desde que o funcionário seja avisado com no mínimo três dias de antecedência.

Fim do pagamento das horas de deslocamento - A empresa deixará de pagar as horas de deslocamento a partir da vigência da nova lei. A Justiça trabalhista tem decidido que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um transporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho. É o caso de trabalhadores rurais, cuja entrada da fazenda pode ser distante, ou de empresas localizadas em lugares afastados. Esse tempo, chamado de horas in itinere, não será mais considerado no pagamento, segundo a lei trabalhista em discussão no Congresso.

Um artigo da reforma trabalhista exclui prêmios e bônus da remuneração do funcionário, ou seja, não serão incorporados ao salário. Assim, essas verbas não vão entrar no cálculo de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Antes da reforma, premiações e bônus eram incorporados ao salário quando havia continuidade no recebimento. Agora, pelas novas regras, se todo ano a empresa dá bônus para quem bate meta de produtividade, essa verba – que antes entrava no cálculo do pagamento sobre férias, 13º, INSS, FGTS, descanso semanal remunerado (DSR) – deixará de ter o chamado reflexo na folha de pagamento

As horas extras já são o item mais reclamado em ações trabalhistas, e as novas cláusulas sobre o tema devem continuar rendendo brigas judiciais. O banco de horas, que antes da reforma só podia ser criado com acordo envolvendo sindicato (por meio de acordo ou convenção coletivos), agora pode ser fruto de negociação individual. A compensação das folgas do banco – que devia ser feita em até um ano pela lei anterior – agora deve ser quitada em seis meses. O período de compensação de horas extras, ou seja, quando o funcionário faz a jornada semanal de 44 horas trabalhando de segunda a sexta-feira e assim não trabalha sábado, foi ampliado de uma semana para um mês.

Fim da contribuição sindical obrigatória - A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. Os sindicatos estão pressionando o governo Temer para a regulamentação de um instrumento alternativo para substituir o imposto sindical que deixa de existir a partir deste sábado.

Em pronunciamento à nação na noite de ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou que a reforma trabalhista veio para gerar empregos e não para retirar direitos. “A modernização teve como base três eixos: consolidar direitos, promover a segurança jurídica e gerar empregos. Consolidar direitos, pois direito não se revoga, apenas se aprimora. Promover a segurança jurídica, pois apenas ela traz crescimento econômico duradouro. E apenas o crescimento econômico pode gerar empregos, o maior de todos os direitos do trabalhador. Assim, foram mantidos todos os direitos trabalhistas”, disse Nogueira.

O ministro disse ainda que “o Brasil que trabalha, que quer crescer, comemora a entrada em vigor da lei da modernização trabalhista”. Para os sindicalistas a lei tem artigos que tiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos apontados como mais problemáticos, citam o trabalho intermitente e o fim da homologação das demissões pelos sindicatos.

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. As novas regras não afetam trabalhadores autônomos e servidores públicos estatutários, por não estarem vinculados à CLT. Quanto aos empregados públicos, aqueles aprovados em concurso público e regidos pela CLT, serão impactados.

Os Sindicatos e as Centrais de Trabalhadores realizaram ontem uma série de protestos contra as mudanças nas relações de trabalho e também contra a proposta de reforma da Previdência Social e a portaria editada pelo governo federal que modifica o conceito de trabalho escravo. O assunto ainda vai ser pauta por muito tempo.

Quilombo dos Palmares ganha reconhecimento internacional

O Parque Memorial Quilombo dos Palmares, na Serra da Barriga, em Alagoas, foi reconhecido como patrimônio cultural do Mercosul. O reconhecimento ao maior espaço de resistência de escravos durante mais de um século no período colonial de 1597 a 1704, é uma forma de combater a discriminação racial, principalmente no momento em que casos de racismo estão se acirrando, valorizar a cultura afro-brasileira e também a visibilidade da área pouca conhecida pela maioria dos brasileiros.

Segundo a história o Quilombo dos Palmares surgiu no século 16 para abrigar escravos fugidos das capitanias da Bahia e de Pernambuco devido aos maus tratos e castigos de seus feitores como permanecerem amarrados aos troncos, sob sol ou chuva, sem água e sofrendo com açoites e chicotadas.O local chegou a reunir até 30 mil pessoas no seu auge, no século 17, e era organizado em pequenos povoados, chamados de mocambos. Os principais eram Cerca Real do Macaco, Subupira, Zumbi e Dandara. O maior deles chegou a ter 6 mil pessoas, quase a mesma população do Rio de Janeiro à época.

As decisões políticas eram tomadas pela reunião da liderança de cada um deles em conjunto com o chefe supremo. Essa posição de comando foi ocupada por Acotirene, sucedida por Ganga Zumba e, depois, por Zumbi. No tocante às relações afetivas, Palmares era uma sociedade poliândrica, em que mulheres podem ter relação com diversos homens.

A Serra da Barriga foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1985. Em 2007, foi aberto o Parque Memorial Quilombo dos Palmares, próximo à cidade de União dos Palmares, a cerca de 80 quilômetros da capital do estado, Maceió. O projeto envolveu a construção de instalações em referência a Palmares, como a casa de farinha (Onjó de farinha), casa do campo santo (Onjó Cruzambê ) e terreiro de ervas (Oxile das ervas).

O Parque Memorial Quilombo dos Palmares é palco de reflexões e comemorações do 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. A data foi instituída em 2003 em homenagem a Zumbi, o último líder do Quilombo dos Palmares que morreu no dia 20 de novembro. Zumbi foi morto por ser traído por Antônio Soares, um de seus capitães.

No Brasil a Ponte Internacional Barão de Mauá, ligação entre as cidades de Jaguarão, no Brasil, e Rio Branco, no Uruguai; e a região das Missões, que abrange cinco países (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia), já receberam o importante título.

 
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