Coluna Bernadete Alves - dia 17/07/2017

Contribuição sindical será opcional na nova Lei Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada no Senado tornou opcional a contribuição sindical. Isso significa que os trabalhadores e as empresas não são mais obrigados a dar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria.

A nova lei trabalhista, a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde sua criação, foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho e entrará em vigor em 120 dias. Ou seja, a partir de meados de novembro a contribuição não é mais obrigatória para empresas e trabalhadores formais. Portanto, o desconto não será automático em 2018.

A contribuição para os sindicatos era feita uma vez ao ano, obrigatoriamente, tanto para funcionários de empresas quanto para autônomos e liberais. Entre os trabalhadores, havia o desconto equivalente a um dia de salário. Esse débito era feito em abril, na folha referente aos dias trabalhados em março.

Para os empregadores, o imposto sindical também era obrigatório, mas com uma forma de cálculo diferente. Ele era cobrado sempre em janeiro, com base no valor da empresa no ano anterior. É calculado um percentual sobre o valor da empresa para determinar a quantia a ser paga como imposto sindical. Esse percentual diminui conforme aumenta o valor da empresa – ou seja, proporcionalmente, quanto menor a empresa, mais imposto era pago.

O valor é destinado às centrais sindicais que representam a categoria e coparticipantes. Do total arrecadado, 5% é destinado às confederações, 10% para as centrais sindicais, 15% para as federações, 60% para o sindicato de base e 10% para uma conta especial emprego e salário – uma conta mantida na Caixa Econômica Federal usada para custeamento de vários tipos de programas sociais. As empresas que não pagam o imposto sindical ficam impedidas de ter contratos com o poder público, participar de licitações e podem até ter o alvará de funcionamento negado.

A Contribuição Sindical foi instituida desde a epoca de Getúlio Vargas e se destinava a garantir a existência de uma estrutura sindical forte e independente. Agora o trabalhador paga o imposto sindical apenas se quiser. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário. O mesmo vale para o empregador. A contribuição também passa a ser facultativa para as empresas.

Enquanto o imposto sindical que beneficia trabalhadores e patronais foi extinta pela nova Lei Trabalhista, a contribuição compulsória ao Sistema S, cujo montante rende às entidades patronais cerca de R$ 20 bilhões por ano, ficou intocável. Pelo aspecto legal e pela ética houve questionamento de senadores. O senador Ataíde Oliveira do PSDB/TO, critica a contribuição compulsória e a arrecadação indireta. O senador reclama que o dinheiro do Sistema S, mesmo sendo um tributo e tendo destinação social, não entra no orçamento da União.

O senador apresentou duas emendas ao projeto de LDO para 2018 propondo incluir as receitas do Sistema S na Lei Orçamentária Anual e aprimorar as regras de transparência das entidades. Ambas as emendas foram rejeitadas. O senador Ataíde Oliveira também apresentou emenda ao Projeto da Reforma Trabalhista para acabar com a obrigatoriedade da contribuição. Mas, como de costume, a proposta não prosperou.

O deputado federal Miro Teixeira do PDT/RJ lembra que na Constituinte de 1988 tentaram mexer no Sistema S e que o poderoso lobby empresarial no Congresso impediu qualquer alteração no modelo. “Alguns dirigentes dessas entidades são mais poderosos do que muito político.Há um silêncio que protege o sistema”, declara o parlamentar.

A explicação do Sistema S ficado de fora da nova legislação trabalhista, está no fato da contribuição compulsória ou sindical, recolhida pelas empresas para os cofres do Senai e do Sesi tem amparo na legislação dos anos 1940, no Governo Vargas e corresponde a um percentual da folha de pagamento de empresas de vários setores. O percentual varia de 0,2% a 2,5% sobre o montante da remuneração paga aos empregados.

O Sesi e o Senai foram criados com a função de qualificar os trabalhadores da indústria e o Sesc e o Senac, os do comércio. Ambos tem o compromisso de também promover atividades de educação e cultura para os trabalhadores. A Confederação Nacional da Indústria que administra o Senai e o Sesi;e a Confederação Nacional do Comércio que administra o Sesc e Senac.

Ao longo dos anos o Sistema S cresceu e passou a contemplar Transportes (Sest e Senat), Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Setor Rural (Senar), Cooperativismo (Sescoop), Exportação (Apex) e Desenvolvimento (ABDI).

 
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